Relatório da CEI é aprovado por 2X1
Relatório da CEI é aprovado por 2X1
O vereador Toninho da Rádio (PDT) votou contra o relatório, alegando não ter prévio conhecimento do mesmo.
Na manhã dessa sexta feira, 13, nas dependências do Plenário Jonas Euzébio Telles, a Comissão Especial de Inquérito – instaurada para apurar eventuais irregularidades praticadas na realização da Festa do Peão e Baile da Rainha, realizou sua última reunião para a apresentação e aprovação do relatório final.
Na referida reunião, o vereador e Relator da Comissão, Prof. Wanderley (DEM), apresentou o relatório, abrangendo, inclusive, os mandados de segurança impetrados pela prefeita Fabiane Santiago (PV), que visavam declarar nulos os atos praticados na instauração da Comissão. Conforme o relatório, na análise dos autos a Comissão pôde constatar diversas irregularidades, como por exemplo: prática de crime ambiental, falta de dotação e previsão orçamentária, depósito em conta de servidora pública, inobservância da Lei 8.666/93 que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos, desvio de finalidade do dinheiro público, entre muitas outras.
Após a leitura, o Presidente da Comissão, Edmilson Armellei (PP), colocou o mesmo em votação nominal obtendo o voto contrário do vereador Toninho da Rádio (PDT), que justificou sua contrariedade por não ter prévio conhecimento do mesmo. Embora a justificativa e o voto contrário do parlamentar, o relatório final foi aprovado por 2X1 e será apresentado na íntegra na Sessão de Câmara dessa próxima terça–feira (17). Em seguida, será imediatamente encaminhado cópia integral dos autos ao Ministério Público desta Comarca, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União para a adoção das medidas necessárias em face das irregularidades apontadas.
