#CâmaraResponde Afinal, qual é a função da Câmara Municipal?

#CâmaraResponde Afinal, qual é a função da Câmara Municipal?

A Câmara é o órgão legislativo municipal. É ela que fiscaliza as receitas e despesas do município. Além disso, trabalha na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer e apresenta requerimentos, indicações e projetos de lei com as demandas da população.
O requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal. Precisa de aprovação em Plenário.
A indicação é o instrumento legislativo lido em Plenário cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. O Vereador pode solicitar a Secretaria de Obras e a de Saúde que providenciem a reforma de uma unidade hospitalar, por exemplo.
Os projetos de lei são propostas para a criação de leis. Para tornar–se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.