Você sabe o que é a Lei Orgânica Municipal?

A lei orgânica municipal é a legislação que rege acerca da maneira que deverá ser a administração municipal, estando em consonância com a Constituição Federal e a Constituição do Estado.
Os vereadores podem propor mudanças na legislação orgânica do município, e para a aprovação da emenda, de acordo com artigo 198 da Lei orgânica do Município de Piracaia: “A proposta de Emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovada se obtiver o quórum de dois terços dos membros da Câmara em ambas as votações”.