Pessoas com espectro autista terão carteirinha de identificação em Piracaia

Agora é Lei. Pessoas com espectro autista terão direito à carteira de identificação. A proposta de autoria do vereador Damarison Brito (PDT), foi sancionada pelo prefeito e tornou-se a Lei Municipal nº 3.243/2022.

De acordo com o vereador Damarison, o projeto tem por objetivo viabilizar o cumprimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir os atendimentos prioritários. "Trata-se de uma ferramenta de inclusão eficaz, que vai ao encontro das necessidades dos autistas, facilitando inclusive a rotina dessas pessoas e dos seus familiares e diminuindo a burocracia que muitas vezes impede atendimentos prestados de maneira mais célere", afirma o parlamentar.

A nova Lei está em vigor desde 8/11/2022, quando foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura.

Os documentos necessários são: o laudo, certidão de nascimento da criança, identidade e CPF dos responsáveis, comprovante de residência e duas fotos 3x4.

O local para o Cadastro da Carteirinha de Autismo, é no CIAEE.

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