DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Comemorado nacionalmente no dia 14 de Dezembro, este dia foi escolhido devido à data em que foi sancionada a primeira lei orgânica do Ministério Público (Lei complementar Federal 40/1981).
A data é uma homenagem à instituição que trabalha na defesa dos direitos do cidadão e dos interesses sociais e coletivos. O Ministério Público (MP) tem como papel fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade.
Seu funcionamento e sua atuação são fundamentais para o ordenamento jurídico.
A Câmara Municipal homenageia ao Ministério Público pela sua atuação.