CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS
CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS
Projeto de Lei Complementar de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Glauco Godoy (PODEMOS), que concede prazo para recolhimento de IPTU e ISSQN por 90 e 180 dias respectivamente, foi aprovado pela unanimidade da Câmara de Vereadores.
O projeto prevê também que os pagamentos devidos em razão dos parcelamentos feitos através do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 3010/2019) poderão ser recolhidos após 30 dias da data de vencimento da última parcela do acordo.
A proposta legislativa concede também isenção do pagamento de juros ou multas sobre os valores pagos dentro do prazo prorrogado, que tem como marco inicial a publicação da Lei, que deverá acontecer depois da sanção do Prefeito Municipal.
A votação aconteceu ontem, 2 de junho, durante a 9º Sessão Ordinária de Câmara de 2020, realizada através de videoconferência, quando a proposta foi aprovada em primeira e segunda discussões pela unanimidade dos vereadores presentes.
Segundo Glauco, a iniciativa tem o propósito de socorrer os comerciantes e a população de Piracaia de um modo geral, diante dos efeitos negativos da quarentena no giro do capital no município, sobretudo pelos comerciantes e pelos trabalhadores informais, de forma que disponham de mais tempo para organizar suas finanças e poder quitar seus débitos com a Prefeitura.
Neste sentido, o autor do Projeto considerou que cabe ao Poder Público assimilar parte do impacto econômico e financeiro gerado pela imposição da quarentena, sobretudo considerando os pequenos comerciantes e trabalhadores informais que, diante de uma situação deste tipo, fica inteiramente desamparada do ponto de vista dos seus rendimentos, considerando–se a quase completa paralisação de suas atividades e de seus ganhos, com os quais custeiam a sobrevivência de suas famílias e o pagamento de suas contas mensais.
O Projeto de Lei Complementar segue agora para a Prefeitura, onde espera–se seja sancionado e publicado pelo Prefeito Silvino, a partir do que terá início a contagem da prorrogação de prazo concedida pela Câmara Municipal.