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Câmara aprova projeto que regulamenta divulgação sobre o recebimento de verbas públicas
07/06/2013


Na Sessão Ordinária realizada na última terça-feira, foi aprovado por unanimidade projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da divulgação de informações sobre o recebimento de verbas públicas estaduais e federais pelo município de Piracaia (de autoria dos Vereadores Wilson Rodoviário e Clovinho).


É de conhecimento público e notório que o Tribunal de Contas da União, em cumprimento às disposições da Lei Federal  9.755, de 16 de Dezembro de 1998, criou a Homepage Contas Públicas, estabelecendo regras para sua implantação e funcionamento, conforme a Instrução Normativa nº 28, de 05 de Maio de 1999.


Os dados e informações de que trata a Lei Federal sobre Contas Públicas, devem ser divulgados pelos órgãos responsáveis, ou seja: Prefeituras, Câmaras e Autarquias, em atendimento ao princípio da publicidade consagrado pela Constituição Federal.


Os órgãos e entidades municipais manterão os dados e informações disponíveis para a consulta pelo período de, no mínimo, cinco anos, à exceção dos resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos que deverão ser mantidos por, pelo menos, um ano.


Assim, retratar nosso município e dar ao munícipe as condições de conhecimento da realidade financeira de sua cidade é conceder-lhe o direito ao exercício da cidadania.


Desta forma, tais informações têm função de fundamental relevância, uma vez que servem de base para a fiscalização e formulação de apoio às políticas públicas.


Assim, este projeto visa dar conhecimento público e acesso as informações das verbas estaduais e federais recebidas pelo município, não somente aos Vereadores, como também à toda população piracaiense, tudo amparado nos Princípios da Legalidade, Moralidade, Publicidade e Transparência da Municipalidade quanto ao recebimento e administração do dinheiro público.