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Silvino intercede pela revisão de decreto e concessão de cestas básicas a todos os funcionários públicos
12/09/2011



Mais uma vez a Câmara Municipal, por intermédio do vereador Silvino Dentista (PSDB), reivindica ao Executivo pela concessão de cestas básicas a todos os funcionários públicos. Na última Sessão de Câmara, Silvino cobrou providências efetivas da Administração Municipal. O parlamentar afirmou em Tribuna que a prefeita municipal já havia sido orientada a rever o Decreto de Lei em questão.  Porém, passado mais de um ano de sua indicação, não obteve retorno.
Desde 1993 um decreto da Prefeitura Municipal veda o fornecimento de mais de uma cesta básica para funcionários, servidores, aposentados e pensionistas que sejam parentes e que residam sobre o mesmo teto. Ou seja, se dois funcionários públicos residirem numa mesma casa, um deles tem seu direito abolido e não desfruta do referido benefício. Diante disso, o vereador Silvino Dentista (PSDB) apresentou  indicação ao Executivo para que a prefeita realize os esforços necessários no sentido de se fazer uma revisão do Decreto Nº 1623/93 que regulamenta a Lei Nº 1702/93.
A iniciativa do vereador Silvino foi apoiada unanimemente por todos os vereadores que defenderam o direito dos funcionários públicos. Conforme Silvino, “A cesta básica, bem como qualquer outro benefício, é um direito individual e de natureza salarial de todo e qualquer servidor. Fato este que justifica e extrema necessidade de revisão do referido decreto a fim de proporcionar o referido benefício a todos os funcionários, sem distinção, não ferindo o direito da isonomia’’ – concluiu o parlamentar.