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Relatório da CEI é aprovado por 2X1
13/08/2010


O vereador Toninho da Rádio (PDT) votou contra o relatório, alegando não ter prévio conhecimento do mesmo.


Na manhã dessa sexta feira, 13, nas dependências do Plenário Jonas Euzébio Telles, a Comissão Especial de Inquérito – instaurada para apurar eventuais irregularidades praticadas na realização da Festa do Peão e Baile da Rainha, realizou sua última reunião para a apresentação e aprovação do relatório final.

Na referida reunião, o vereador e Relator da Comissão, Prof. Wanderley (DEM), apresentou o relatório, abrangendo, inclusive, os mandados de segurança impetrados pela prefeita Fabiane Santiago (PV), que visavam declarar nulos os atos praticados na instauração da Comissão.  Conforme o relatório, na análise dos autos a Comissão pôde constatar diversas irregularidades, como por exemplo: prática de crime ambiental, falta de dotação e previsão orçamentária, depósito em conta de servidora pública, inobservância da Lei 8.666/93 que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos, desvio de finalidade do dinheiro público, entre muitas outras.

Após a leitura, o Presidente da Comissão, Edmilson Armellei (PP), colocou o mesmo em votação nominal obtendo o voto contrário do vereador Toninho da Rádio (PDT), que justificou sua contrariedade por não ter prévio conhecimento do mesmo.  Embora a justificativa e o voto contrário do parlamentar, o relatório final foi aprovado por 2X1 e será apresentado na íntegra na Sessão de Câmara dessa próxima terça-feira (17).  Em seguida, será imediatamente encaminhado cópia integral dos autos ao Ministério Público desta Comarca, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União para a adoção das medidas necessárias em face das irregularidades apontadas.