O Legislativo perto de você


CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS
03/06/2020

Projeto de Lei Complementar de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Glauco Godoy (PODEMOS), que concede prazo para recolhimento de IPTU e ISSQN por 90 e 180 dias respectivamente, foi aprovado pela unanimidade da Câmara de Vereadores.

O projeto prevê também que os pagamentos devidos em razão dos parcelamentos feitos através do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 3010/2019) poderão ser recolhidos após 30 dias da data de vencimento da última parcela do acordo.

A proposta legislativa concede também isenção do pagamento de juros ou multas sobre os valores pagos dentro do prazo prorrogado, que tem como marco inicial a publicação da Lei, que deverá acontecer depois da sanção do Prefeito Municipal.

A votação aconteceu ontem, 2 de junho, durante a 9º Sessão Ordinária de Câmara de 2020, realizada através de videoconferência, quando a proposta foi aprovada em primeira e segunda discussões pela unanimidade dos vereadores presentes.

Segundo Glauco, a iniciativa tem o propósito de socorrer os comerciantes e a população de Piracaia de um modo geral, diante dos efeitos negativos da quarentena no giro do capital no município, sobretudo pelos comerciantes e pelos trabalhadores informais, de forma que disponham de mais tempo para organizar suas finanças e poder quitar seus débitos com a Prefeitura.

Neste sentido, o autor do Projeto considerou que cabe ao Poder Público assimilar parte do impacto econômico e financeiro gerado pela imposição da quarentena, sobretudo considerando os pequenos comerciantes e trabalhadores informais que, diante de uma situação deste tipo, fica inteiramente desamparada do ponto de vista dos seus rendimentos, considerando-se a quase completa paralisação de suas atividades e de seus ganhos, com os quais custeiam a sobrevivência de suas famílias e o pagamento de suas contas mensais.

O Projeto de Lei Complementar segue agora para a Prefeitura, onde espera-se seja sancionado e publicado pelo Prefeito Silvino, a partir do que terá início a contagem da prorrogação de prazo concedida pela Câmara Municipal.