O Legislativo perto de você


Providências tomadas pelo Presidente da Câmara Municipal Glauco Godoy, sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção e propagação do novo CORONAVÍRUS (COVID-19)
18/03/2020

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2020





Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção e propagação do novo coronavirus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Piracaia





CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;


CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);


CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do novo coronavírus (COVID-19) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados é, em média, de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas, estabelecendo como implementação de precauções para prevenir e evitar a exposição ao vírus, dentre outras: higiene frequente das mãos com água e sabão ou preparação alcoólica; evitar contato próximo com pessoas doentes; ficar em casa e evitar contato com pessoas quando estiver doente;


CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;


CONSIDERANDO que diversos órgãos e entidades públicas introduziram medidas para prevenção da transmissão do novo coronavirus em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal (Ato do Presidente n° 02/2020); a Câmara dos Deputados (Ato da Mesa n° 118, de 11 de março de 2020); o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência; o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (ATO GP nº 04/2020); a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo (Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - 2019-nCoV);


CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Piracaia, visando à preservação da saúde pública de todos que frequentam a Edilidade, e ao, mesmo tempo, manter a prestação dos serviços da administração, de modo a causar o mínimo impacto aos munícipes;


CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;





O Presidente da Câmara Municipal de Piracaia, no uso de suas atribuições legais, resolve:





Art. 1º Este Ato da Presidência dispõe sobre os procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal de Piracaia, para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavirus COVID-19.





Art. 2º Apenas terão acesso à Câmara Municipal os senhores Vereadores, agentes políticos, servidores públicos do legislativo, e prestadores de serviço do Poder Legislativo somente pelo tempo que for necessário sua permanência e desde que devidamente autorizados pela Diretoria Administrativa ou Chefia de Gabinete.


§ 1º Fica proibido o acesso às dependências e ao prédio da Câmara Municipal ao público em geral, bem como o atendimento ao público pelos senhores Vereadores.


§ 2º O atendimento do público externo será prestado por meio eletrônico ou telefônico, sendo permitida a protocolização de documentos por qualquer pessoa, mediante entrega na recepção de entrada da sede da Câmara Municipal.





Art. 3º Fica suspensa a realização, nas dependências Câmara Municipal, de quaisquer espécies de eventos e visitações.


Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, audiências públicas e trabalhos abertos ao público em geral de Comissões temporárias e permanentes, visitação institucional e uso do Plenário.





Art. 4º Fica mantida a realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, cujo acesso será restrito aos Vereadores e servidores públicos do legislativo, agentes políticos.


Parágrafo único. Fica proibido o acesso ao público em geral às sessões de que trata o caput, que serão realizadas com as portas fechadas ao público e cuja publicidade e transparência serão garantidas através de transmissão pelas redes sociais.





Art. 5º Ficam mantidas as reuniões de Comissões temporárias e permanentes, mas restritas aos seus membros e servidores públicos do legislativo que nela funcionarem, devendo-se incentivar a prática de reuniões virtuais, tanto quanto possível, observando-se que na hipótese de impossibilidade os encontros devam ser realizados com o menor número de participantes possível.





Art. 6º Fica suspensa a autorização de servidores públicos do legislativo e parlamentares para participar em cursos presenciais externos ou para viagens para outros municípios, salvo se por motivo de imperiosa necessidade e urgência, devidamente justificada e autorizada pela Presidência e desde que o destino não seja para locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde (MS).





Art. 7º Fica autorizado o trabalho remoto, salvo incompatibilidade ou impossibilidade em razão das funções do cargo, ou eventual redução de jornada, dos servidores públicos do legislativo, com dispensa do controle de ponto, sem compensação futura, será considerando falta justificada ao serviço público o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.


Parágrafo único. Fica também autorizada, mediante escala a ser realizada pela diretoria geral administrativa, o revezamento dos servidores públicos do legislativo, garantindo assim o regular funcionamento das atividades da Câmara Municipal,.





Art. 8° Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde ou que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e não apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias a contar do contato.


§ 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação, à:


I - Presidência, no caso de Vereador;


II - respectiva chefia imediata, no caso de servidor, a qual tomará as providências de acordo com as instruções do SUS.


§ 2º Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19.


§ 3º Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento.





Art. 9. Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados até que se tenha confirmação médica.





Art. 10. Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que apresentem sintomas respiratórios ou de febre, sem histórico de contato com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, serão tratados conforme critério médico.





Art. 11. A Câmara Municipal adotará imediatamente medidas para aumentar os locais e quantidades para disponibilização de álcool gel e intensificar a limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências da Casa.





Art. 12. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o seu autor às sanções penais, civis, éticas e administrativas.





Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de março de 2020, podendo ser prorrogado ou revogado previamente, mediante expedição de novo Ato da Mesa.





Piracaia, 18 de março de 2020.














GLAUCO VINICIUS FERREIRA GODOY


PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA