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Melhorias nos atendimentos e nas filas de espera nas unidades de saúde do município
17/05/2019

A Câmara Municipal aprovou na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de maio, o Projeto de Lei que "estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas unidades de saúde do Município Piracaia".


O agendamento por telefone poderá ser feito pelo menos, de imediato, para os idosos e para os portadores de deficiências já cadastrados nas unidades de saúde.  O atendimento preferencial deverá ser realizado na própria unidade de saúde onde o paciente fez o cadastro anteriormente, podendo então agendar por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de identidade ou cartão do sistema único de saúde (SUS), para fins do atendimento sem a espera em filas. 


Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se inclusive ao estatuto do idoso e ao estatuto da pessoa com deficiência, que determinam especificamente que o idoso e a pessoa com deficiência tenham atendimento preferencial no SUS.  A Lei Federal nº 10.048/00, determina a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou superior a 60 anos e as portadoras de deficiência.


O projeto visa a proporcionar exclusivamente ao idoso (60 anos ou mais de idade) e à pessoa portadora de deficiência já cadastrada em uma unidade de saúde na cidade de Piracaia um atendimento mais confortável e sem espera nas filas.