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Câmara Municipal aprova o Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica a doação desta à APAE
08/05/2019

Durante a 7ª Sessão Ordinária realizada na noite de terça-feira (07), maio, os vereadores desta Casa de Leis, aprovaram o Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica a doação desta à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piracaia, e dá outras providências.


O Projeto de Lei se justifica, vez que sobre a Área Institucional do Loteamento Jardim Alvorada encontra-se construída a Sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piracaia - APAE. Desse modo, estando a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piracaia - APAF com sua sede edificada em uma área de titularidade do Município, aquela fica impossibilitada de conseguir determinados recursos financeiros para os quais o próprio imóvel serve como garantia.


Vale ressaltar que o Presidente da Câmara Municipal, Glauco Godoy, protocolou na Assembléia Legislativa junto ao gabinete do Deputado Estadual, André do Prado, 1 ofício com pedido de emenda parlamentar, para custeio, no valor de R$ 150 mil reais para APAE.


A APAE é uma entidade filantrópica que presta serviços a crianças e jovens, para uma população aproximada de 30 mil habitantes somente no município de Piracaia, além de cidades vizinhas.