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13ª Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal no ano de 2018
05/09/2018

EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO:


Projeto de Lei n.º 27/2018, "estabelece normas aos proprietários de bovinos, caprinos, equinos etc. do Município de Piracaia e dá outras providências." (de autoria dos Vereadores Rogério Carlos do Nascimento, Maurício Pires e Antonio Ricardo Junho Leandro).


MOÇÕES:


Moção de Louvor N.º 18/2018 à aluna da E.E. Professora Augusta do Amaral Peçanha, Joyce Kelly Pinheiro Emboava pela conquista da Medalha de Bronze na Olimpíada Brasileira de Matemática das escolas públicas (de autoria do Vereador Prof. Toninho Leandro)


Moção de Repúdio n.º 19/2018 pela legalização do aborto (de autoria dos Vereadores Glauco Godoy, Alberto Ferreira e Rodrigo Simeone).


INDICAÇÕES:


Foram apresentadas 10 indicações: 3 de autoria do Vereador Glauco Godoy, 1 de autoria do Vereador Rodrigo Simeone, 2 de autoria do Vereador Professor Rogério e 4 de autoria do Vereador Alberto Ferreira.


PALAVRA LIVRE


O primeiro a fazer o uso da palavra foi o Vereador Rogério Nascimento. Falou que solicitou ao (DER)-Campinas, para que providencie aumento de faixas de pedestres localizadas no acesso da Rod. Dom Pedro à Rod. Jan Antonin Bata, bem como o aumento de número de postes de iluminação no local. Também solicitou ao Executivo para que oficie a empresa prestadora de serviços de transporte Gira Sol, no sentido de providenciar a renovação da frota de ônibus.  Em seguida falou que o município recebeu a nota do IDEB (é um indicador criado pelo governo federal para medir a qualidade do ensino nas escolas públicas), sendo uma nota razoável para Piracaia.  Por fim, comentou que Piracaia necessita do aumento do repasse da APAE.


O Vereador Rodrigo Simeone também ressaltou que o município necessita do aumento do repasse da APAE feito pelas cidades vizinhas. Comentou que uma  criança deixou de ser atendida pó um médico no Posto de Saúde. Ressaltou que o médico deve cumprir sua carga horária de trabalho e não atender apenas 12 pacientes por dia. Por fim, explicou o Projeto de Lei n.º 27/2018, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de oportunidade de estágio a estudantes do Ensino Fundamental II, ensino médio, técnico ou profissionalizante denominado "Menor Aprendiz".


O Vereador Maurício Pires solicitou ao Executivo providencias na estrada que está em obra no Bairro de Batatuba. Também falou que assinou um convênio, onde foi passado para o Deputado Paulo Correia Junior e na oportunidade solicitou ao prefeito uma academia ao ar livre no Bairro de Canedos. Também pediu ao Executivo a instalação de iluminação e a contratação de policiais no Portal da entrada da cidade, devido ao consumo de entorpecentes. Mencionou que a CEI da Saúde está em andamento. Por fim, ressaltou que o médico tem obrigação ética e moral atender os pacientes.


O Vereador Toninho Leandro comentou sobre a nota de 6,4 do IDEB sendo uma nota razoável para o município, com relação às escolas municipais e estaduais, na oportunidade solicitou mais recursos do Estado para atender as escolas do município.  Também parabenizou à aluna da E.E. Professora Augusta do Amaral Peçanha, Joyce Kelly Pinheiro Emboava pela conquista da medalha de bronze na olimpíada brasileira de matemática das escolas públicas. Por fim, agradeceu o Vice-Prefeito André Rogério, pela manutenção feita na rua próxima ao Forúm, o Prefeito Dr. Silvino Cintra e a Coordenadora Social Fátima Cecília, pela conquista de um planetário móvel (é uma cúpula com 6 metros de diâmetro e 3 metros de altura, onde são exibidos filmes educacionais e recreativos, no teto), atendendo toda a rede municipal de ensino.


O Vereador Neto Basile pediu para que sejam feitos estudos para implantação de uma faixa de pedestre na entrada do município, entre os Bairros Jd. Alvorada I e Cecap, da mesma forma próxima a E. E. Augusta do Amaral Peçanha devido ao grande fluxo de pessoas. Também agradeceu a Ex-Vereadora Eunice Cabral que conseguiu mais 120 vagas de qualificação profissional para o município. Também parabenizou o Departamento de Educação pelo trabalho com os alunos e pela nota do IDEB. Por fim, falou sobre o Projeto de Lei n.º 26/2018, que dispõe sobre regularização de edificações, apresentado na 12ª Sessão Ordinária, que ainda será colocado para mais explicações.


O Vereador Alberto do Posto convidou toda a população a participar no dia 5 de setembro na associação dos engenheiros às 19h (Antiga Biblioteca na Praça do Rosário), para discutir sobre o Projeto de Lei n.º 26/2018, que dispõe sobre regularização de edificações. Também ressaltou sobre o caso ocorrido no Posto de Saúde, onde uma criança não foi atendida pelo médico em seu horário de trabalho.  O médico profissional deve cumprir sua carga horária de trabalho e não atender apenas 12 pacientes por dia, afirmou o vereador.


O Vereador Glauco Godoy iniciou a palavra falando do Projeto de Lei n.º 26/2018, que dispõe sobre regularização de edificações e convidou toda a população a participar no dia 5 de setembro na associação dos engenheiros às 19h (Antiga Biblioteca na Praça do Rosário), para mais esclarecimentos e disse que o projeto está aberto para todos os munícipes.  Também pediu explicações, sobre o caso ocorrido no Posto de Saúde, onde uma criança não foi atendida pelo médico em seu horário de trabalho, deixando claro para toda a população que não irá mais admitir que os profissionais da saúde atendam apenas 12 pacientes em sua carga horária. Por fim, explicou sobre a Moção de Repúdio afirmando que é totalmente contra a legalização do aborto.


ORDEM DO DIA


Projeto de Lei n.º 27/2018, autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão de oportunidade de estágio a estudantes do Ensino Fundamental II, ensino médio, técnico ou profissionalizante denominado "Menor Aprendiz" e dá outras providências. (Aprovado por 9 (nove) votos a 0 (zero).


Projeto de Lei Complementar n.º 03/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera, exclui e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 25 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o código Tributário Municipal e dá outras providências. (Aprovado em 1º turno por unanimidade)