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Câmara Municipal instaura Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Departamento de Saúde Municipal
23/02/2018

Em Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de fevereiro, foi constituída uma CEI – Comissão Especial de Inquérito mediante requerimento assinado por 10 (dez) vereadores, após requerimento de denúncia protocolado em junho de 2017 pelo munícipe Dr. Ivan Duarte Granado Ferreira, que elencou vários indícios de irregularidades ocorridas do Departamento de Saúde Municipal.


Em sua representação, o munícipe informa que a permanência média dos profissionais da saúde não atende a carga horária determinada por Lei, posto que atendem  um número limitado de pacientes (16 em média) e, após atendimento do quantitativo fixado por eles, independentemente do cumprimento da respectiva carga horária, os médicos se ausentam do local de trabalho, às vezes deixando pacientes sem receber a necessária assistência.


Vale lembrar que o Edital que os nomeou como médicos na Unidade de Saúde do Município prevê a carga horária de 20 horas semanais, sendo que de maneira contestável esta carga horária foi reduzida para e 12 horas semanais, que também não é cumprida.


Após apresentação do Requerimento de Instauração da Comissão, foi realizado sorteio e a Comissão Especial de Inquérito ficou assim constituída: Maurício Pires – Presidente, Nelson Januário Basile Neto – Relator, Rodrigo Simeone, Eduardo Novaes e Antonio Ricardo Junho Leandro – Membros. A Comissão tem um prazo de 180 dias para conclusão de seus trabalhos e apresentação de seu relatório final, que será apreciado em plenário.