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Wilson Rodoviário, Presidente da Câmara Municipal, elabora Projeto de Resolução que estabelece a nova estrutura de cargos da Câmara Municipal
15/12/2016


O Presidente da Câmara Municipal, Wilson Rodoviário (PROS), elaborou Projeto de Resolução que estabelece a nova estrutura de cargos da Câmara Municipal. A propositura estipula que os cargos em comissão devem exigir curso superior específico. 


É sabido que o direito administrativo evolui constantemente, principalmente em decorrência de novas interpretações oriundas de nossos tribunais. Da mesma forma, os tribunais de contas também vêm modernizando suas interpretações. Dentre várias questões que são colocadas em debate, no caso, deve ser dado papel relevante à criação de cargos em comissão, cuja natureza não pode divorciar-se do comando constitucional, pois se destinam exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento.


Neste passo, deve ser dado total destaque ao Presidente da Câmara, Wilson Rodoviário, que protocolou junto ao Ministério Público e Tribunal de Contas para que os mesmos exijam que a Prefeitura Municipal de Piracaia faça a adequação do quadro de seus servidores, também exigindo curso superior aos comissionados. Sendo assim, os poderes estarão atendendo os interesses do Tribunal de Contas. 


Durante a 19ª Sessão Ordinária deste Poder Legislativo, realizada em 06 de dezembro, o referido Projeto de Resolução foi apreciado em Plenário, sendo aprovado por decisão do Presidente da Câmara, Wilson Rodoviário (PROS).