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Câmara aprova projetos de lei de grande relevância ao município
17/07/2015


Durante a 3ª Sessão Extraordinária do Poder Legislativo Piracaiense, que foi realizada no dia 15 de julho, foram aprovados projetos de grande relevância ao município, dentre eles o Projeto de Lei nº 17/2015, que autoriza a adesão do Município ao Programa “Mais Médicos para o Brasil”, do Ministério da Saúde.


O Ministério da Saúde instituiu o Programa “Mais Médicos para o Brasil”, para que médicos atuem na Atenção Básica, como uma das estratégias de organização, buscando qualificar e valorizar o trabalho realizado pelas equipes, ofertando condições de trabalho, tanto físicas quanto financeiras, no intuito de que esses trabalhadores sintam-se valorizados e tenham satisfação em realizar a Atenção Básica, sendo que os custos com a remuneração dos médicos serão suportados pelo Ministério da Saúde. Sendo assim, o atendimento na Atenção Básica de nosso município será fortalecido, pois o Programa “Mais Médicos” é uma oportunidade viável e acessível para a composição da equipe médica de Piracaia.


Na mesma Sessão, foi aprovado, também por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 18/2015, que trata da nova Política Municipal de Atendimento, Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.  


A propositura em questão tem a finalidade de aperfeiçoar a lei em vigor às normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente, em especial ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que será realizada em data unificada em todo território nacional, no dia 04 de outubro de 2015.