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Câmara aprova parecer do TCE/SP sobre as contas de 2011 da Prefeitura Municipal
18/09/2013

Na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de setembro, a Câmara Municipal apreciou e aprovou por unanimidade o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referentes às contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2011.


Uma análise minuciosa foi realizada por este Poder Legislativo, que considerou os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que emitiu parecer favorável, porém com recomendações.


As aplicações no ensino e saúde superaram os mínimos constitucionais e as despesas com pessoal ficaram dentro do limite estabelecido pelo art. 19, inciso III da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


Quanto ao déficit apurado de 3,61% resultante da execução orçamentária, como descrito no relatório do Tribunal de Contas, foi constatado que não representa um valor significativo, pois a existência de restos a pagar não processados poderão atenuar estes resultados. Contudo, o município deverá adotar medidas concretas no curto prazo para equilibrar as contas.


Quanto ao pagamento complementar pelo Executivo de benefícios previdenciários, a recomendação é de haver o acompanhamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo informações constantes no processo, a Prefeitura de Piracaia criou um grupo de estudo para solucionar esta questão.


À Câmara Municipal de Piracaia compete o acompanhamento e participação nas discussões destes trabalhos.