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Nepotismo na Administração? Vereadores pedem esclarecimentos à prefeita
03/04/2013



Uma das discussões que promete chamar a atenção nos próximos dias em Piracaia será sobre a existência ou não de nepotismo na gestão da prefeita Terezinha Peçanha. 
A denúncia foi recebida pela Câmara Municipal e levantada pela Mesa Diretora – composta pelos vereadores Wilson Rodoviário – Presidente (PSDB), Glauco Godoy – 1º Secretário (PSD) e Clovinho – 2º Secretário (PP).  Através dos requerimentos Nº 26/2013 e Nº 27/2013, aprovados por unanimidade, os vereadores pretendem saber da Chefe do Executivo, se existe afronta à Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal, na designação de função de confiança do senhor José Antônio Petri e na nomeação de sua esposa Elaine Aparecida Lapelligrini Petri, bem como na contratação das irmãs Vilma Maia da Silva e Miria Maia da Silva.
Conforme o requerimento, os vereadores desejam saber também, no caso positivo, quais serão as providências tomadas pela prefeita.   
O requerimento tem um prazo para a prefeita responder de 15 dias e foi baseado na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal que diz: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."