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Câmara aprova novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
15/12/2011




Já se encontra, também, em análise na Câmara Municipal o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos


O Projeto de Lei Complementar 03/2011, de autoria do Executivo, que reformula e atualiza o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Piracaia, foi aprovado por unanimidade, pelos vereadores na 11ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada no último dia 6, terça-feira.
A Câmara Municipal em esforço qualificado deu maior agilidade ao tramite, que mesmo tendo em vistas a importância da matéria dispensou poucas semanas a analisar. Emendas postas pelo vereador Edmilson Armellei (PP) foram analisadas, porém, segundo os parlamentares, algumas com certas contrariedades de constitucionalidade. Edmilson contestou os pareceres apresentados pelos vereadores, baseando-se no parecer expedido pela Ministra Carmen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal). Mesmo assim, não conseguiu convencer a maioria da Casa.  
Armellei apresentou 11 emendas ao Estatuto, dessas apenas 3 foram aprovadas e as demais rejeitadas por 6 votos a 2, sendo favoráveis apenas o autor (Edmilson) e o vereador Silvino Dentista (PSDB). "Minhas emendas não diminuíam qualquer direito dos trabalhadores, pelo contrario as estendiam mais ainda, porém os demais colegas afirmaram que as emendas afrontavam o artigo 37 da Lei Orgânica do Município, tratando de assunto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, o que discordo plenamente. Mas num todo, o PL Complementar 03/2011 está bom”, afirmou.
O Estatuto do Servidor é a norma que rege as relações de trabalho entre a Administração Municipal e o servidor, com observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando sempre o interesse público como fim.
Com essa finalidade foram realizadas diversas reuniões com um grupo de servidores e assessores para adequar o atual Estatuto do Servidor à Constituição Federal e legislação infraconstitucional, de forma que foram inseridos no seu texto os avanços alcançados e as novas regras adotadas pelo Governo Federal.
Já se encontra, também, em análise na Câmara Municipal o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos. O referido projeto foi encaminhado ao Cepam pelo vereador e presidente da Comissão de Redação e Justiça, Dr. Luiz Henrique Bueno (DEM), para que o órgão analise minuciosamente o projeto.