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17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
09/12/2011



A 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 03 de novembro, terça-feira.  O Expediente do Poder Executivo contou com a apresentação do Projeto de Lei nº 24/2011, que “Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 1.552, de 02 de dezembro de 1989 e dá outras providências”; do Projeto de Lei nº 25/2011, que “Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de saneamento Básico de Piracaia, Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário”; do Projeto de Lei nº 26/2011, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia, delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES – PCJ, autoriza a celebração de contrato de programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para a execução desses e dá outras providências”; do Projeto de Lei nº 27/2011, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Piracaia, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”; do Projeto de Lei Complementar nº 03/2011, de que “Dispõe sobre o Regime Jurídico aplicável aos servidores públicos investidos de cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão dos poderes Executivo, Legislativo e Autarquias Públicas do Município de Piracaia”.
O Expediente do Poder Legislativo contou com a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2011, de autoria dos Vereadores Edmilson Armellei e Dr. José Roberto da Silva, que “Modifica a redação do artigo 75, da Lei Complementar nº 51/2008”. 


Requerimentos e Indicações


Foram apresentados 3 requerimentos e 1 indicação, sendo 2 requerimentos de autoria do vereador Dr. Luiz Henrique Bueno (DEM), 1 requerimento e 1 indicação de autoria do vereador Prof. Wanderley de Oliveira (DEM).


Moções


Duas moções foram apresentadas na Sessão. A Moção de Apoio n.º 12/2011, de autoria do Vereador Dr. Luiz Henrique Bueno (DEM), e a Moção de Congratulações n.º 13/2011, de autoria do Vereador Edmilson Armellei (PP), que parabenizou o trabalho as servidora Mara de Castro Valente.


Palavra Livre


O primeiro a fazer uso da palavra foi o vereador Silvino Dentista (PSDB), que falou sobre a importância do Projeto de Lei nº 27/2011 de autoria do Poder Executivo, para os funcionários públicos da Prefeitura Municipal. Em seguida, parabenizou o empresário Márcio Goyos pelo DVD que mostra as belezas de Piracaia. Na sequência, pontuou os problemas que a Santa Casa Municipal vem enfrentando, tais como, a dívida pelo uso da UTI móvel, e ainda, a necessidade de aprovação de subvenções para a continuidade dos seus serviços. E para finalizar, teceu comentários a respeito das dificuldades que o Poder Executivo tem para pagar os serviços terceirizados.


O vereador Edmilson Armellei (PP) falou brevemente sobre as dificuldades financeiras que a atual Administração vem enfrentando, acrescentando que mesmo assim a Administração não tem controle sobre os gastos, haja vista os valores gastos com a inauguração da Praça. Em seguida, teceu comentários sobre a ausência do Presidente do Legislativo na referida inauguração. O parlamentar também falou sobre a falta de empregos em nossa cidade e comentou sobre os problemas com a licitação de remédios na Prefeitura.
Edmilson falou ainda sobre um requerimento feito no mês de setembro por um munícipe com relação ao transporte de alunos, afirmando, em seguida, que até a presente data o mesmo não foi respondido. Fez críticas relacionadas à aquisição de telefones coorporativos pela Administração.


A vereadora Eunice Cabral (PDT) teceu um breve comentário sobre a Audiência Pública a respeito do Projeto de Lei nº27/2011, de autoria do Poder Executivo, afirmando, em seguida, que o mesmo deverá ser votado o mais rápido possível, pois o mesmo visa melhorias para os funcionários do Poder Executivo Municipal. Explanou sobre os valores repassados para a Santa Casa Municipal, o que demonstra a responsabilidade social do Poder Executivo com a população. E para finalizar, falou brevemente sobre a construção da ponte da Vila dos Romites e de sua importância para a população local.


O vereador Prof. Wanderley de Oliveira (DEM) informou que houve uma reunião no Gabinete da Prefeita para a discussão do Projeto do Lei nº 27/2011, de autoria do Poder Executivo, para que seja decidido o futuro dos servidores públicos municipais. Na seqüência, falou sucintamente sobre a importância do Projeto de Lei nº 26/2011, de autoria do Poder Executivo, e que o mesmo merece uma atenção especial dos vereadores. E finalizou seu pronunciamento, justificando sua ausência na inauguração da Praça do Rosário, afirmando que o Legislativo foi representado pela vice-presidente, Eunice Cabral.


Toninho da Rádio (PDT) falou sobre a reunião que discutiu o Projeto de Lei nº 27/2011, de autoria do Poder Executivo, afirmando que os funcionários estão aguardando ansiosamente a aprovação do mesmo. Foi concedido um aparte ao vereador Dr. José Roberto da Silva “Dedé” (PCdoB), que disse entender que se trata de um projeto importante, mas que deve ser bem analisado pelos vereadores. Toninho finalizou seu discurso parabenizando a prefeita Fabiane Santiago (PV) pela inauguração da Praça.  



Ordem do Dia


O Projeto de Lei Complementar nº 08/2009, de autoria do Poder Executivo, que “Modifica a redação de dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 25/2001 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”, foi aprovado por unanimidade;


O Projeto de Lei nº 22/2010, de autoria da vereadora Eunice Cabral (PDT), que “ Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos da criança e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.”, foi aprovado pelos parlamentares;