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Câmara propõe inclusão do Estatuto da Criança na grade curricular
08/11/2011



A Câmara aprovou nesta última Sessão Ordinária (3/11), o Projeto de Lei Nº 22/2010, de autoria da vereadora Eunice Cabral (PDT), que inclui o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) como tema a ser abordado dentro das salas de aula da rede de ensino municipal.
Pelo projeto, a Prefeitura fica autorizada a incluir no currículo da rede municipal de ensino o estudo do ECA.  “Sei que não podemos alterar a grade curricular, mas podemos sugerir que esse estudo seja ministrado de forma transversal, ou seja, a ser discutido em atividades  multidisciplinares. Acho que é um tema que tem que ser discutido dentro das escolas, pois as crianças e adolescentes devem conhecer os seus direitos e deveres. Mais do que isso, trata-se de um tema que está sendo alvo de concursos para professores. Então seria uma forma dos docentes se aprimorarem”, disse a vereadora.
Segundo Eunice, a matéria é requisito básico ao exercício da cidadania. Para ela, a educação deve contribuir de maneira decisiva para a formação cidadã, o que exige consciência de direitos e deveres. Neste entendimento, garantir o ensino de noções gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente ao ensino fundamental  permite que as crianças e adolescentes conheçam seus direitos e deveres tornando-se, assim, seres mais integrados com a realidade coletiva que os cerca, seja esta realidade pensada em sua dimensão social, econômica, política, jurídica ou cultural. Além disso, permitirá que as próprias crianças e adolescentes tornem-se multiplicadores deste conhecimento nos espaços sociais que freqüentam.