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Projeto de Lei amplia prazo de validade de certidões negativas de débitos municipais
08/11/2011



Está em análise na Câmara Municipal de Piracaia, o Projeto de Lei Nº 23/2011, de autoria dos vereadores Glauco Godoy (PSD) e Humberto Carlos Ximenes (PSDB), que dispõe sobre o prazo de validade de certidões negativas de débitos municipais.
O referido projeto amplia para 90 dias da validade das certidões,  expedidas para fins de registro de imóveis.
Conforme os parlamentares, atualmente as certidões têm validade de apenas 30 dias, e, nesse curto prazo, as escrituras devem ser lavradas e os imóveis registrados. Muitas vezes, esse prazo não é suficiente para a concretização dos trabalhos burocráticos.
Além disso, os vereadores defenderam a necessidade da dilação do prazo de validade das referidas certidões, devido ao crescente número de imóveis financiados por instituições bancárias, sendo que o processo para a liberação do crédito demanda tempo excessivo entre a entrega da documentação no banco, assinatura do contrato e registro do mesmo.
O projeto tramita em caráter conclusivo, já foi analisado por todas as comissões permanentes, e em breve será apreciado em Plenário.