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13ª Sessão Ordinária e 7ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal
29/09/2011

 




A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada no último dia 6, terça-feira, contou com a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2011, de autoria do Poder Executivo, que “Modifica a redação de dispositivo que especifica da Lei Complementar 025/2001 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”; do Projeto de Lei nº 19/2011, de autoria do Poder Executivo, que  “Modifica dispositivo da Lei nº 2.519/09 e dá outras providências”; do Projeto de Lei Complementar nº 02/2011, de autoria do vereador Edmilson Armellei (PP), que “Altera a redação do § 1º e insere § 3º no Artigo 75, da Lei Complementar nº 68/2010”;  do Projeto de Lei nº 24/2011, de autoria do vereador Glauco Godoy (PSDB), que “Dispõe sobre autorização para o Executivo dar denominação ao Campo de Futebol situado em área municipal pertencente ao bairro denominado Jardim Santos Reis”; do Projeto de Lei nº 25/2011, de autoria dos vereadores Glauco Godoy e Prof. Wanderley de Oliveira (DEM), que “Dispõe sobre autorização para o Executivo dar denominação a via pública que especifica”; e do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2011, de autoria dos vereadores Prof. Wanderley de Oliveira e Dr. Luiz Henrique (DEM), que “Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadã Piracaiense à Ilma. Sra. Dejanira Barreto Gayer”.

REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES
 


Foram aprovados e encaminhados 5 requerimentos e 5 indicações ao Poder Executivo, sendo: 1 requerimento e 4 indicações de autoria do Prof. Wanderley, 1 indicação e 1 requerimento de autoria do vereador Dr. Luiz Henrique e 3 requerimentos de autoria do vereador Edmilson Armellei (PP). 


PALAVRA LIVRE 


O primeiro a fazer uso da Palavra foi o vereador Dr. Luiz Henrique (DEM). O parlamentar iniciou seu discurso abordando a importância da mobilidade urbana para pessoas com necessidades especiais. No ensejo, suscitou que nem mesmo o Paço Municipal possui acessibilidade em suas instalações. Também teceu críticas relacionadas  às péssimas conservações das calçadas do município, destacando construções de acesso às garagens. Conforme o parlamentar, não houve e não há fiscalização eficaz por parte dos departamentos competentes da Administração Municipal. E finalizou seu pronunciamento reivindicando providências do Executivo para a regularização das mesmas. 


O vereador Dr. José Roberto da Silva “Dedé” (PCdoB) mostrou-se indignado quanto a construção de fossa em área inapropriada, e solicitou providências à Vigilância Sanitária quanto ao referido caso. Dedé disparou uma série de críticas ao mencionado Departamento, afirmando que o mesmo tem poupado esforços em sua atuação. 


Silvino Dentista (PSDB) iniciou seu discurso fazendo um apelo ao Executivo Municipal para que seja atendido o Requerimento nº 56/2011, que pede informações sobre os médicos pediatras do município. Em seguida, fez questionamentos quanto ao Projeto de Lei nº 11/2011, que dispõe sobre o auxílio transporte aos universitários.  O parlamentar também questionou a morosidade na divulgação da lista de classificação do concurso público - realizado pelo Executivo Municipal. E para finalizar, cobrou atitude da Administração municipal sobre o Decreto nº 1.623/1993 que regulamenta a concessão de cestas básicas aos funcionários públicos municipais. 


Ao fazer uso da Palavra, a vereadora Eunice Cabral (PDT) teceu comentários sobre os projetos de Lei que encontram-se emperrados na Casa, em especifico ao Projeto nº 22/2009 do Poder Executivo. E para finalizar, falou da importância de se trabalhar para em prol ao nosso município. 


O vereador Prof. Wanderley de Oliveira (DEM) afirmou que os projetos, mencionados pela vereadora, serão brevemente encaminhados para a votação. Fez agradecimentos ao Poder Executivo por  atender suas solicitações, bem como, aos Deputados Edmir Chedid (DEM) e Feliciano Filho (PV) pelas emendas parlamentares destinadas ao município. E finalizou seu discurso informando que os processos para a construção das casas populares estão em andamento. Prof. Wanderley também cumprimentou a vereadora Eunice pelo seu aniversário. 


ORDEM DO DIA 


O Requerimento de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 02/2011, de autoria do Poder Executivo, que “Modifica a redação de dispositivo que especifica da Lei Complementar 025/2001 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”, foi aprovado pelos parlamentares;
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, de autoria dos vereadores Dr. José Roberto da Silva “Dedé” e Humberto Carlos Ximenes (PSDB), que “Inclui § 3º ao Art. 75 da Lei Complementar Nº 68/2010”, foi aprovado pelos parlamentares;
O Projeto de Lei nº 22/2009, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a quantidade de vagas no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Alunos”, foi aprovado unanimemente;
O Projeto de Lei nº 36/2010, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui no Município de Piracaia o Programa “Adote uma Praça” e dá outras providências”, foi aprovado pelos vereadores;
O Projeto de Lei nº 10/2011, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera disposição que especifica da lei nº 1.562, de 17 de maço de 1.990, que disciplina as contratações temporárias de servidores, e dá outras providências”, foi aprovado pelos parlamentares;
O Projeto de Lei nº 20/2011, de autoria do vereador Toninho da Rádio (PDT), que “Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas no município de Piracaia e dá outras providências”, foi aprovado pelos parlamentares;
O Projeto de Lei nº 21/2011, de autoria da vereadora Eunice Cabral (PDT) e Toninho da Rádio (PDT), que “Dispõe sobre autorização para o Executivo dar denominação a Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF que especifica, situada neste município”, foi aprovado pelos parlamentares;
A Proposta de Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 049/2009, do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a supressão e podas de árvore em área urbana de domínio público”, teve seu pedido de vista por parte do vereador Dr. José Roberto da Silva “Dedé” (PCdoB);
O Projeto de Lei nº 12/2011, que “Dispõe sobre autorização para o Executivo dar denominação a via pública que especifica, situada neste município”, foi rejeitado pelos vereadores; 


7ª Sessão Extraordinária

Logo após a 13ª Sessão Ordinária, foi realizada a 7ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, onde foi votado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 02/2011, e o Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, ambos foram aprovados unanimemente pelos parlamentares.