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Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Projeto do vereador Dedé já é uma realidade
01/09/2011



Quinta-feira, 25 de agosto de 2011, data de mais uma comemoração e conquista das pessoas portadoras de deficiência de Piracaia. Isso porque, a proposta da criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de autoria do vereador Dr. José Roberto da Silva “Dedé” (PCdoB), foi aprovada unanimemente pelos vereadores e sancionada pela prefeita.  
Para o vereador Dedé (PCdoB), essa é uma vitória almejada há anos. “Esse é mais um Conselho no qual a sociedade poderá contar no que diz respeito ao atendimento como um todo para o deficiente”, comemora o vereador que também colocou o Legislativo à disposição do Conselho.
O evento de instalação do Conselho Municipal dos Direitos de Pessoa Portadora de Deficiência aconteceu no último dia 25, nas dependências da APAE “Taguarajara Souza Luz”, onde estiveram presentes a prefeita Fabiane Santiago (PV), o vice-prefeito Benedito José (PT), o vereador Dr. Luiz Henrique (DEM), a diretora do Departamento de Assistência Social, Magali Basile, a diretora do Departamento de Saúde Claudia Leôncio, a coordenadora do Abrigo Coração de Mãe Mara de Castro Valente, e representantes da APAE.
O vereador Dedé, autor do projeto, não pôde comparecer ao evento em razão de compromissos já assumidos anteriormente.
“Infelizmente não pude comparecer ao evento, mas tenho certeza do sucesso e da efetivação do Conselho. O diferencial do CMDPPD  é o trabalho em equipe, departamentos e sociedade unidas, e isto é importante para prestar os serviços que dêem aos deficientes melhor qualidade de vida”, afirmou Dedé.


O Conselho


O Conselho é uma instância superior de caráter deliberativo colegiada, de natureza permanente, autônomo, forte e imune às mudanças de natureza política, cujo objetivo principal é a implantação, implementação e defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência, com capacidade de interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira.


Principais Atribuições e competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:


•Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

•Propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas nos segmentos da administração local/regional para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência;

•Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a integração da pessoa com deficiência;

•Opinar e acompanhar a elaboração de leis estaduais e municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;

•Recomendar o cumprimento e divulgar as leis estaduais e qualquer norma legal pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência;

•Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

•Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

•Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;

•Convocar Conferências de Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade).