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Câmara prorroga prazo de Comissão Especial de Inquérito
29/03/2011



A Câmara Municipal instaurou uma nova Comissão Especial de Inquérito, desta vez com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na folha de pagamento da Prefeitura Municipal.
Constituída pelos vereadores Dr. Luiz Henrique (DEM), Toninho da Rádio (PDT), Humberto Carlos Ximenes (PSDB), Dr. José Roberto da Silva (PCdoB) e presidida pelo vereador Edmilson Armellei (PP), a comissão vem requerendo uma série de documentações, bem como realizando oitivas – onde são prestados os depoimentos de testemunhas. Até a presente data, dez testemunhas já foram ouvidas, entre elas a Coordenadora Geral Administrativa da Prefeitura, a senhora Maria Regina Moreira, cargo de confiança da prefeita Fabiane Santiago (PV).


Na última Sessão de Câmara, os vereadores aprovaram requerimento prorrogando os trabalhos da referida comissão. Conforme o vereador Edmilson Armellei: “O prazo foi prorrogado, haja vista que a prefeita municipal deixou de remeter a documentação necessária para o andamento dos trabalhos. Não bastasse, necessário ressaltar que os trabalhos da comissão são complexos e demandam estudos minuciosas sobre a matéria” – justificou o parlamentar.
Durante a Sessão, o vereador Edmilson falou ainda sobre os empecilhos encontrados nos trabalhos da CEI: “Infelizmente a Prefeitura não atende os preceitos legais, deixando, na maioria das vezes, de remeter à esta comissão, os documentos que lhe são solicitados, gerando um grande trabalho ao jurídico desta Casa, que precisa entrar com uma ação em juízo buscando o atendimento. Todavia, a prefeita municipal esquece que ela incorre em crime de responsabilidade o não atendimento de requerimentos de folhas de pagamento. Pois, de acordo com o inciso II do Art. 4º do Decreto de Lei Nº 201/1967, são infrações político-administrativas, sujeitas ao julgamento pela Câmara de vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, impedir exames de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, por comissão de investigação da Câmara” – lembrou o vereador.


Conforme os vereadores Dr. Luiz Henrique (DEM) e Dr. José Roberto da Silva (PCdoB) – e de acordo com os depoimentos das testemunhas – após a abertura da CEI, a Prefeitura Municipal também instaurou comissões para apurar eventuais irregularidades praticadas em sua folha, e constatando a existência de gratificações desnecessárias, já passou a economizar cerca de R$ 10 mil reais por mês em sua folha de pagamento.