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Vereadores denunciam pagamento irregular para cargos de confiança
14/02/2011



Os vereadores Edmilson Armellei (PP), Silvino Dentista (PSDB) e Dr. José Roberto da Silva “Dedé” (PCdoB) apresentaram denúncia em tribuna sobre gratificações salariais repassadas a alguns servidores públicos que ocupam cargos comissionados (cargos de confiança) na Prefeitura Municipal.  
A denúncia foi baseada nas publicações do jornal Imprensa Oficial, onde a Prefeitura divulgou o pagamento de FG10 (Função Gratificada 10, correspondente a 100%) para cargos de confiança designados a compor o quadro das comissões permanentes da Administração.  


Irregularidade


De acordo com a Lei Municipal Nº 2013/2000 a Função Gratificada foi instituída para atender, transitoriamente, encargo ou função de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargos.  No entanto, a própria Lei (Art. 4 § 2º) veda a concessão de gratificação salarial aos cargos de confiança.    A Constituição Federal em seu art. 39 § 4º também veda a gratificação aos cargos comissionados “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.  


Ministério Público & Tribunal de Contas


Agora, os vereadores Edmilson Armellei (PP) e Silvino Dentista (PSDB) protocolarão denúncia no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apontando as três portarias – assinadas pela senhora prefeita – que concederam o pagamento de FG10 para cinco cargos de sua confiança.