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Orçamento 2011: Propostas de Emendas foram rejeitadas
17/11/2010




O vereador Edmilson Armellei (PP) apresentou três propostas de emendas modificativas ao Projeto de Lei Nº 28/2010, de autoria do Poder Executivo, que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2011.
A Proposta de Emenda Nº 01, apresentada pelo vereador, visava reduzir o percentual de suplementações por anulação de 20% para 5%, e de suplementação por excesso de arrecadação  de 10% para 2%, objetivando retirar do Poder Executivo a larga margem de modificação da LOA (Lei Orçamentária Anual), conferindo ao Poder Legislativo mais participação nas decisões da Administração Municipal, protegendo os munícipes do não cumprimento da LOA pelo Poder Executivo.  
A Proposta de Emenda Nº 02 pleiteava a redução da dotação destinada à Limpeza Pública, e que o valor ora proposto fosse aplicado na expansão da rede pública de iluminação, objetivando atender aos munícipes que não dispõem de tal benefício.
Edmilson também propôs – por meio da Proposta de Emenda Nº 03 – a redução da dotação destinada à Limpeza Pública com a finalidade de abrir dotação para aquisição de terreno para implantação de novo parque industrial, visando à geração de empregos no município.


Propostas foram rejeitadas


A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – presidida pelo vereador Dr. José Roberto da Silva “Dedé” (PCdoB) – apresentou parecer rejeitando as três emendas propostas por Edmilson Armellei.
De acordo com o parecer, a Proposta de Emenda Nº 01 não merecia prosperar, pois com a referida alteração a execução orçamentária ficaria na dependência de realizações constantes de sessões extraordinárias, haja vista que muitas ações dependem de rapidez no processo administrativo.     
Em relação à Proposta Nº 02, a Comissão alegou que após a análise das despesas com a limpeza pública neste exercício, verificou-se que a dotação destinada para o exercício de 2011 está até abaixo do previsto, pois o serviço de coleta e transbordo de lixo é crescente. Além disso, a Comissão afirmou que na administração pública se deve primar pela manutenção das despesas de caráter continuado já assumidas, e se houver disponibilidade de recursos haverá novos investimentos.
Quanto à Emenda Nº 03 – que objetivava a redução da dotação destinada à Limpeza Pública, no valor de R$ 400 mil, com a finalidade de abrir dotação para aquisição de terreno para implantação de um parque industrial – a Comissão também apresentou um parecer contrário à proposta de Edmilson, rejeitando-a. Segundo a justificativa, já existe no município um pólo industrial que poderá atender à proposta do parlamentar. Além disso, a Comissão relatou que a redução da dotação para Limpeza Pública não poderia se efetivar, vez que se trata de despesa de caráter continuado já assumida.