O Legislativo perto de você


Câmara realiza sua 11ª Sessão Ordinária
11/08/2010

Aconteceu nesse último dia 03, terça-feira, a 11ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo Piracaiense. Na referida Sessão foi lida e aprovada a ata da 10ª Sessão Ordinária.
O Expediente do Poder  Executivo contou com a apresentação do Projeto de Lei n.º 23/2010, “Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.493/2009 que concede incentivo para a regularização de construções e ampliações não licenciadas”, e do Projeto de Lei n.º 24/2010, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo”.
O Expediente do Poder Legislativo contou com a apresentação do Projeto de Lei n.º 18/2010, de autoria da vereadora Eunice Cabral (PDT), que “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, e dá outras providências.”, do Projeto de Lei n.º 19/2010, de autoria da vereadora Eunice Cabral (PDT), que “Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Piracaia, de práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, e dá outras providências”, do Projeto de Lei n.º 20/2010, de autoria da vereadora Eunice Cabral (PDT), que “Estabelece objetivos e diretrizes para a instituição do Serviço de Denúncia da Violação dos Direitos da Criança e do adolescente – DISCA, no âmbito do Município de Piracaia, e dá outras providências.” , do Projeto de Lei n.º 21/2010, de autoria da vereadora Eunice Cabral (PDT), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.”, do Projeto de Lei n.º 22/2010, de autoria da vereadora Eunice Cabral (PDT), que “Dispõe sobre a inclusão de CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.”, do Projeto de Lei n.º 23/2010, de autoria da vereadora Eunice Cabral (PDT), que “Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Piracaia, da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS MICROEMPRESAS, DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E DAS COOPERATIVAS, e do Projeto de Lei Complementar n.º 03/2010, de autoria dos Vereadores Glauco Vinicius Ferreira Godoy, Edmilson Armellei e Dr. José Roberto da Silva, que “Altera a redação do § 1º do artigo 75, da Lei Complementar nº 68/2010.”


Requerimentos e Indicações


Foram encaminhadas 05 indicações ao Executivo sendo: 01 de autoria do vereador Edmilson Armellei (PP), 01 da vereadora Eunice Cabral (PDT) e 03 de autoria do vereador Dr. José Roberto da Silva “Dedé” (PCdoB) e 01 requerimento de autoria do vereador Edmilson Armellei (PP). 


Moção  


Foi apresentada pelo vereador Edmilson Armellei (PP) e aprovada unanimemente pelos vereadores a Moção de Pesar N.º 08/2010, pelo falecimento do Sr. Anésio Cândido Ferreira.   


Palavra Livre 


Dr. Luiz Henrique (DEM) iniciou seu discurso cumprimentando a Mesa Diretora pelas novas instalações do Plenário. Logo após, teceu comentários sobre a resposta de seu requerimento, que pedia explicações sobre o não aproveitamento das colunas da ponte da Vila Romite - construídas pela antiga administração. Conforme a resposta encaminhada pelo Executivo, houve irregularidades no processo licitatório e falhas técnicas da empresa vencedora "Coplen" na elaboração do projeto.
Diante disso, o parlamentar anunciou uma reunião com os engenheiros responsáveis para verificar seus posicionamentos diante de tais informações.  Pedindo aparte, o vereador Edmilson Armellei (PP) questionou a postura do Executivo em não entrar com ação contra a engenharia, vez que alega falhas no projeto: “De qualquer forma a Prefeitura está errada, ou na condenação sem fundamento, ou por ser omissa em não entrar com uma ação contra a empresa” – afirmou.
Dr. Luiz Henrique também questionou a paralisação da reforma da Praça do Rosário e finalizou seu discurso parabenizando o prefeito de Itapeva, Dr. Urias Paulo Furquim, pela revista de prestação de contas dos seus 500 dias de mandato. 


Edmilson Armellei (PP) falou sobre a postura da Diretora do Departamento de Assistência Social em indeferir solicitação de viabilização de carteira de acompanhante de idosos para utilização de transporte público, sob a alegação de que a legislação municipal não engloba o fornecimento de transporte gratuito para acompanhantes.  “Se o estatuto do idoso protege a pessoa de idade avançada, e ela não tem condições de se locomover sem a ajuda de terceiros, é óbvio que o fornecimento para acompanhante tem que ser de forma gratuita”, defendeu o vereador.  Além disso, o parlamentar questionou a diretora em relação ao estatuto da advocacia (art. 28, inciso III) que veda o exercício da profissão para os Diretores de departamento de Prefeituras.
Edmilson também falou sobre o valor gasto pela Prefeitura Municipal para o pagamento de pequenas despesas: “Em resposta ao meu requerimento a Prefeitura informou que o gasto com o caixinha em 2009 foi estimado em cerca de R$ 200mil. Isso é mais um absurdo, isso não é um caixinha, isso é um caixote, um caixão! Precisamos tomar providências em relação a isso” - afirmou.
O parlamentar falou ainda sobre o plano de carreira dos servidores municipais, e pediu - mais uma vez - que o Executivo encaminhe projeto para a incorporação de abono salarial aos guardas municipais.
Edmilson finalizou seu discurso falando da desativação do serviço de tratamento odontológico nas escolas municipais.
 


Ao fazer uso da palavra, o vereador Prof. Wanderley (DEM) leu o ofício Nº 152/2010, encaminhado pela ANTT (Agência Nacional do Transporte Terrestre), que anuncia à conclusão das obras do trevo de acesso ao município de Piracaia, localizado no Km 19 da Rodovia Fernão Dias.  Ainda, no uso da tribuna, afirmou que tal ofício veio em resposta à intercessão conjunta dos vereadores Dr. Luiz Henrique (DEM), Prof. Wanderley (DEM), Silvino Dentista (PSDB) e Edmilson Armellei (PP) junto à Assembléia Legislativa.
Em seguida o parlamentar teceu comentários sobre a reforma da Praça do Rosário e nos imprevistos transcorridos em sua  execução, como a indevida demolição do coreto, que resultou na precisão de imediata elaboração de um segundo projeto. Todavia, a imérita derrubada trouxe à tona uma nova polêmica: o enterro de centenas de livros que se encontravam abandonados no piso inferior do coreto.
Conforme informou o vereador, muitos livros foram enterrados, outros levados por crianças e catadores de papel. Mas o que lhe causou maior indignação foi o fato da Prefeitura se esquivar no resgate dos exemplares, sem ao menos ver a possibilidade de restaurá-los. Por fim, o vereador exibiu um vídeo da queimada dos livros em praça pública, lamentando pelo episódio. 


O vereador Dr. José Roberto da Silva “Dedé” (PCdoB) parabenizou o Executivo e seu Departamento de Obras pelos trabalhos realizados nas estradas rurais do município, como por exemplo, benfeitorias na estrada do bairro do Ribeirão, bairro dos Gonçalves e Atibainha Acima. 
Em seguida o parlamentar endossou o discurso do vereador Dr. Luiz Henrique (DEM), referindo-se à fiscalização da obra de construção da ponte da Vila Romite, especificamente sobre o projeto que estava em andamento e foi desconsiderado. Todavia, o vereador defere que os autores do projeto sejam responsabilizados caso haja alguma irregularidade, quer seja em sua elaboração ou na execução da obra.  Dedé deu ainda outros exemplos de obras inacabadas herdadas pela antiga administração, como por exemplo, a Creche do Jardim Sudô.

O vereador Toninho da Rádio (PDT) iniciou seu discurso falando sobre a cobrança da população em relação à fiscalização de obras inacabadas. No ensejo, anunciou a visita de peritos à escola do Pinhal, a fim de cômputos minuciosos em relação às infiltrações e outras deficiências do prédio que foram apresentadas desde a sua inauguração.
Em seguida o vereador falou sobre o evento “Encontro de Carreiros” realizado no último dia 31, domingo. E finalizou seu discurso falando sobre a Moção de Pesar Nº 08/2010, pelo falecimento do Sr. Anésio Cândido Ferreira.

Ao fazer uso da Tribuna a vereadora Eunice Cabral (PDT) falou sobre seu trabalho no setor social, tecendo comentários sobre a Campanha do Agasalho que atendeu cerca de 400 famílias, abrangendo uma média de 1000 pessoas atendidas no município.  Eunice agradeceu as empresas que contribuíram na campanha, bem como agradeceu a todas as pessoas de sua equipe que se empenharam para o feito, desde o cadastro das famílias até a distribuição dos agasalhos.  
Em seguida a parlamentar falou sobre a necessidade de se buscar soluções para as deficiências do município, justificando seus projetos apresentados durante a sessão.
Eunice ainda pediu atenção dos demais vereadores ao Projeto de Lei Nº 23/2010, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Piracaia, da Frente Parlamentar em defesa das microempresas, das empresas de pequeno porte, dos microempreendedores individuais e das cooperativas.  E finalizou seu discurso tecendo comentários sobre a queimada dos livros em praça pública. 


Silvino Dentista (PSDB) iniciou seu discurso falando sobre as novas instalações do Plenário, agradecendo aos funcionários pelo empenho dedicado.
Em seguida teceu comentários sobre o lançamento do livro “Educar” da Sra. Dona Nenê, que já foi diretora do Departamento da Educação do município. Em seu comentário o vereador chamou atenção do Executivo por não ter comparecido ou ao menos ter encaminhado um representante da Educação ao referido evento.  No ensejo, o vereador Dr. Luiz Henrique (DEM) pediu uma aparte: “Presidente, numa administração onde se queima centenas de livros, com certeza ninguém iria se importar com o lançamento de um” – lamentou o democrata.
Silvino também falou sobre a aula inaugural da Etec, realizada no último dia 26, segunda-feira, e anunciou a vinda de cursos da Madre Paulínia ao município.
O parlamentar também exibiu em telão fotografias da Garagem Municipal retratando a precariedade da frota. Conforme as imagens - apresentadas pelo parlamentar - cerca de 20 veículos estão quebrados. Silvino afirmou que estará encaminhando requerimento ao Executivo pedindo informações a respeito da regularização dos veículos, que além de quebrados encontram-se com suas documentações atrasadas.
O vereador finalizou seu discurso questionando o valor gasto pela Prefeitura Municipal através do  “caixinha” no exercício de 2009: “Enquanto a Prefeitura  gasta R$ 200mil com caixinha, estamos perdendo médicos e especialidades por falta de pagamento” - concluiu.

Ordem do Dia:


O Projeto de Lei n.º 10/2010, de autoria da Vereadora Eunice Cabral, que Institui “A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos” e dá outras providências”, foi aprovado pelos vereadores.


O Projeto de Lei n.º 14/2010, de autoria da Vereadora Eunice Cabral, que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”, foi aprovado pelos vereadores. 


O Projeto de Lei n.º 24/2010, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo”, foi aprovado pelos vereadores.