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Vereadores rejeitam Projeto do Executivo
16/03/2010

O Projeto de Lei Nº 39/2009, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais foi rejeitado unanimemente pelos vereadores.  
O Projeto em questão previa, em seus artigos, que era responsabilidade dos proprietários lindeiros: a utilização e manejo do solo, mediante planejamento embasado na capacidade de uso das terras, de acordo com as técnicas conservacionistas correspondentes, sendo obrigatório, quando for necessário, o terraceamento em nível; a execução das obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas nas áreas onde existem culturas perenes implantadas antes da vigência desta Lei; implantar e executar as obras necessárias e apropriadas nos locais onde não seja possível, tecnicamente, reter ou impedir a passagem das águas pelas estradas; a conservação dos marcos de sinalização das estradas implantados pelo Município.
Na mensagem enviada ao presidente da Câmara, assinada pela prefeita, o Executivo justificou que “a proposição teria por objetivo regular, de forma mais clara, as atividades   do poder público municipal em relação as estradas vicinais do município, impondo regras de conservação, responsabilidade aos proprietários lindeiros e também estabelecendo uma largura padronizada do leito carroçável e de outras áreas”.
Todavia, na opinião dos vereadores,  o proprietário não pode ser compelido legalmente à conservar e manter as estradas, vez que é obrigação do município. “Esse projeto de lei é um absurdo! É o município se furtando das suas responsabilidades. Esse projeto, se aprovado, passaria a obrigar os proprietários rurais, que possuem seus imóveis confrontando com as estradas municipais, a necessidade de buscar um engenheiro agrônomo, ou um técnico, de modo a poder promover esse manejo adequado. É o município transferindo para o ao proprietário rural a sua obrigação” – afirmou o vereador Dr. Luiz Henrique (DEM), sendo endossado pelos vereadores Prof. Wanderley (DEM), Edmilson Armellei (PP) e Glauco Godoy (PSDB).