O Legislativo perto de você


Comissão Especial de Inquérito é instaurada na última Sessão Ordinária do ano
04/12/2009

   

A última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piracaia, aconteceu nesse último dia 1, terça-feira.  No início da Sessão, a leitura da Ata da 18ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro, foi dispensada pelos vereadores e a mesma foi aprovada. Em seguida, o segundo secretário, Dr. José Roberto da Silva “Dedé” (PCdoB), realizou a leitura da Ata da 4ª Sessão Itinerante realizada no bairro do Pinhal. 

O Expediente do Poder Executivo contou com a apresentação do Projeto de Lei Nº 43/2009 que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do Município de Piracaia e dá outras providências; do Projeto de Lei Nº 44/2009 que dispõe sobre a implantação da “Caderneta de Obras” na execução de obras e edificações no município de Piracaia; do Projeto de Lei Nº 45/2009 que autoriza a Prefeitura Municipal de Piracaia a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido; e do Projeto de Lei Complementar Nº 11/2009 que acrescenta ao artigo 93 da Lei Complementar Nº 51/2008 (Lei Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo Urbano) parágrafo único e dá outras providências.

O Expediente do Poder Legislativo contou com a apresentação do Projeto de Lei Nº 45/2009, de autoria do vereador Silvino Dentista (PSDB), que autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a instalação de placas informativas sobre itinerários e horários de ônibus de transporte coletivo; do Projeto de Lei Nº 50/2009, de autoria do vereador Silvino Dentista (PSDB), que cria o portal da transparência, através da rede mundial de computadores – internet- como meio oficial de divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração do município de Piracaia e dá outras providências; do Projeto de Lei Nº 51/2009, de autoria do vereador Glauco Godoy (PSDB), que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, para realização de projetos esportivos no Município de Piracaia e dá outras providências.


Indicações, Requerimentos e Moção


Foram apresentados 4 requerimentos e 12 indicações ao Executivo.
Também foi apresentado pelos vereadores a Moção Nº 14/2009, de autoria dos vereadores Dr. José Roberto da Silva “Dedé” (PCdoB) e Edmilson Armellei (PP), aos familiares do senhor Paschoal Fontana, pelo seu falecimento ocorrido no dia 21 de novembro.


Comissão Especial de Inquérito


Após a oitiva com o Assessor de Cultura e Turismo do Município, Carlos Eduardo Ballastreire, realizada no último dia 19 de novembro, os vereadores Dr. Luiz Henrique Bueno (DEM), Prof. Wanderley (DEM), Edmilson Armellei (PP) e Silvino Dentista (PSDB) decidiram instaurar uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar possíveis irregularidades havidas na prestação de contas da 1ª Expopiracaia e Baile da Rainha. 
Com isso, foi realizado um sorteio (conforme o art. 123 do Regimento Interno) para a composição da referida Comissão, que ficou assim constituída: Presidente - Edmilson Armellei (PP), Relator – Prof. Wanderley (DEM), Membro – Toninho da Rádio (PDT).

Palavra Livre


O vereador Prof. Wanderley (DEM) anunciou que no dia 23/10 foi assinado um convênio para a liberação de R$ 30.000,00 à Associação Beneficente e de Estudos Espíritas Bezerra de Menezes, através de sua indicação em conjunto com o vereador Dr. Luiz Henrique (DEM) ao deputado estadual Edmir Chedid (DEM). Em seguida, o parlamentar parabenizou a Prefeitura e os professores da rede de ensino municipal pela realização do 1º Festival de Fanfarras, acontecido no último dia 15 de novembro.
Logo após, o vereador teceu comentários sobre o evento intitulado “Magic Paradise”, realizado no último dia 28, que causou constante perturbação aos moradores do bairro de Canedos e adjacências com o som de músicas eletrônicas e psicodélicas. O vereador ainda questionou a postura da Prefeitura Municipal em ter apoiado e divulgado tal festa em seu site oficial. 

O vereador Glauco Godoy (PSDB) falou brevemente sobre a Sessão Solene, realizada no último dia 27, de entrega do Título de Cidadã Piracaiense à Senhora Terezinha Peçanha,  parabenizando o presidente da Câmara, Silvino Dentista (PSDB), e os funcionários do Legislativo pela organização do evento. Também suscitou comentários congratulando a Senhora Terezinha Peçanha pela homenagem e pelo trabalho que a mesma vem exercendo a frente do partido. O parlamentar ainda cumprimentou o vereador Edmilson Armellei (PP) pelo seu pronunciamento na mencionada Sessão. 
Glauco também cumprimentou o presidente da Câmara pela devolução de verba que fará à Prefeitura, onde parte do montante será destinada à Santa Casa para o cumprimento do 13º salário dos funcionários da entidade.  
O vereador falou sucintamente sobre a Moção Nº 14/2009, e finalizou seu discurso desejando a todos um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo. 

O vereador Toninho da Rádio (PDT) parabenizou os alunos da EMEFEI “Maria Eloysa” e os alunos do EJA pelas apresentações no início da Sessão, congratulando também os  professores pela iniciativa.  O parlamentar ainda teceu comentários sobre a Sessão Solene de entrega do Título de Cidadã Piracaiense à Senhora Terezinha Peçanha.
Toninho cumprimentou os professores e os alunos da Rede de Ensino Municipal pelas apresentações no 1º Festival de Fanfarras do Município, realizado no último dia 15. E finalizou seu discurso manifestando seus pesares pelo falecimento do senhor Paschoal Fontana.

O vereador Dr. José Roberto da Silva “Dedé” (PCdoB) iniciou seu discurso falando sobre o desempenho dos vereadores no exercício deste primeiro ano de mandato.  Em seguida o vereador justificou a apresentação da Moção Nº 14/2009, lembrando, brevemente, dos tempos em que exerceu vereança juntamente com o senhor Paschoal Fontana. 
O parlamentar também falou sobre sua indicação Nº 270/2009, subscrita por todos os vereadores, que solicita à Prefeitura estudos no sentido de evitar o fechamento da escola do bairro do Atibainha Acima. Finalizou seu discurso desejando a todos um Feliz Natal e um  Próspero Ano Novo.

O vereador Edmilson Armellei (PP) falou sobre o desempenho e a atuação dos vereadores neste primeiro ano de exercício do mandato, ressaltando o compromisso dos Edis com a população piracaiense. Em seguida, afirmou que o município enfrenta um dos piores anos de Administração Pública, suscitando comentários sobre o desempenho da atual Administração.
Logo após, teceu comentários sobre o funcionalismo público, indagando o fato da prefeita, Fabiane Santiago, não ter feito nenhum reajuste salarial aos servidores municipais, exibindo - em telão - cópia da matéria veiculada no jornal da SISMUB (sindicato dos servidores, filiado a CUT), que questionava a Senhora prefeita em relação ao reajuste salarial.
Edmilson também falou sobre o Decreto Nº  3.430, assinado pela prefeita, que dispõe sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo municipal. 
O vereador ainda falou sobre o fechamento de estabelecimentos comerciais no município por falta de Alvarás do Corpo de Bombeiros.  E finalizou seu discurso afirmando que o considerável aumento de repasse à Santa Casa, não refletiu em melhorias proporcionalmente significativas ao atendimento oferecido à população.

O vereador Silvino Dentista (PSDB) apresentou em telão fotografias da visita de alunos à Câmara Municipal, realizada no último dia 25, onde as crianças puderam questioná-lo sobre pontos relevantes do município, como por exemplo: segurança pública, educação, saúde, esporte, etc. O parlamentar também falou sobre sua visita à escola “Santo Antônio da Cachoeira”, onde pode responder várias perguntas dos alunos do EJA.
Silvino ainda falou sobre a reunião realizada no último dia 23, no Parque dos Pinheiros, onde recebeu inúmeras reivindicações dos moradores do bairro, justificando suas indicações apresentadas nesta 19ª Sessão. Em seguida, o vereador apresentou, em telão, fotografias que ilustravam ruas em estado de abandono, o que elucida a inconformidade dos moradores. 
Concluiu seu pronunciamento falando de seu primeiro ano na presidência do Legislativo, e também agradeceu aos vereadores pelo companheirismo, reafirmando - mais uma vez – o compromisso da Câmara Municipal com a população.  


ORDEM DO DIA:


O Veto parcial ao Projeto de Lei 01/2009, objeto do autógrafo nº 47/09, de autoria do vereador Edmilson Armellei (PP), que dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do município de Piracaia, foi  mantido pelos vereadores por 05 votos contra 02;

O Projeto de Lei n.º 29/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre aumento de cargo que especifica, foi aprovado pelos vereadores;

O Projeto de Lei – 2º Substitutivo n.º 31/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a conceder bolsas de estudos a nível universitário, foi aprovado pelos vereadores;

O Projeto de Lei nº 32/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a admitir na Prefeitura Municipal de Piracaia alunos dos estabelecimentos de ensino que especifica, na qualidade de estagiários e trainee, teve seu pedido de vista pelo vereador Dr. José Roberto da Silva “Dedé” (PCdoB);

O Projeto de Lei nº 37/2009, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização, foi aprovado;

O Projeto de Lei nº 42/2009, de autoria do Poder Executivo, que incorpora aos Vencimentos dos Professores e Especialistas da Educação da Rede Municipal de Ensino Abono que especifica, foi aprovado;

O Projeto de Lei nº 43/2009, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piracaia, fio aprovado pelos vereadores;

O Projeto de Lei nº 45/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura Municipal de Piracaia a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, foi aprovado pelos vereadores;

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2009, de autoria do Poder Executivo, que modifica a redação de dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 25/2001 (Código Tributário Municipal), foi aprovado pelos vereadores;

O Projeto de Lei Complementar nº 11/2009, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta ao artigo 93 da Lei Complementar nº 51/2008 (Lei Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Piracaia) parágrafo único, foi aprovado;


O Projeto de Lei nº 42/2009, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal a conceder Plano de Saúde aos seus servidores ativos efetivos e comissionados, bem como a seus dependentes, cônjuges e companheiros, foi aprovado.


O Projeto de Lei nº 43/2009, de autoria do Vereador Dr. José Roberto da Silva, que dispõe sobre autorização para o Executivo dar denominação de “Prefeito Amaro Pereira Leite” (MARICO), à Escola do Bairro da Vila Teodoro, foi aprovado pelos vereadores.