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Após derrubada de veto: vereador propõe Projeto de Lei para possibilitar subvenções às entidades públicas
02/09/2009

O projeto de Lei Nº 014/2009, de autoria do vereador Edmilson Armellei (PP), que dispõe sobre as condições para repasse de verbas e subvenções às entidades do terceiro setor e associações públicas, foi aprovado pelos vereadores.  O referido projeto visa definir condições mínimas para recebimento de dinheiro público pelas entidades e associações públicas, dando maior publicidade e  transparência dos atos praticados por entidades que recebem subvenções do Poder Público Municipal, sem contar que proporcionará ao cidadão melhores condições de fiscalização.  Porém, na 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesse último dia 18, terça-feira, o Poder Executivo apresentou o Veto Total ao projeto, o que foi rejeitado pelos vereadores. “A senhora prefeita poderia ter apresentado um veto parcial, especificamente sobre a alínea “f”, item  2, que diz respeito à exigência das certidões negativas de débitos junto ao INSS, FGTS e Município. Mas optou em vetar totalmente o projeto”, lamentou o vereador Edmilson. 
O assunto gerou polêmica, e ao contrário do que foi propagado pela prefeita em um jornal bragantino, a derrubada do veto não foi um ato impensado e politiqueiro, tão pouco pode ser interpretado como desinteresse social.  O presidente da Câmara Silvino Dentista (PSDB) afirmou em entrevista, realizada no último sábado (22), na Rádio Cachoeira FM, que os vereadores estão compromissados com a população, e que jamais votariam ou apresentariam um projeto que não fosse de interesse comum.  “O que houve foi um alarde desnecessário e equivocado, o público que estava presente na Sessão de Câmara pode testemunhar que a história é outra. Pois, durante a mesma Sessão, onde o veto foi derrubado, nós vereadores - de prontidão - nos comprometemos em apresentar um projeto de lei para que não impeça o repasse das subvenções às entidades locais. O projeto do vereador Edmilson Armellei, também dispõe que a contratação de funcionários por essas entidades, subsidiadas pela Prefeitura, seja feita através de processo seletivo e não por meras indicações como acontece hoje. Não podemos permitir que as entidades locais, subsidiadas pela Prefeitura, sirvam como válvulas de escape para cabides de emprego!” - afirmou o presidente da Câmara.      
O vereador Edmilson já protocolou um projeto de Lei Nº 034/2009 que entrará na Pauta da próxima Sessão. O referido projeto acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º  da Lei Nº 2503/2009 com a seguinte redação: O prefeito Municipal poderá, a partir de decisão fundamentada que atenda o interesse público, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos junto ao INSS, FGTS e ao município de Piracaia, desde que os débitos sejam anteriores à promulgação desta lei.