O Legislativo perto de você


PPA: Vereadores se reúnem para elaborar o orçamento da Câmara Municipal
31/08/2009

 


Na manhã dessa última quinta-feira (27) os vereadores  se reuniram para elaborar o orçamento da Câmara Municipal para o próximo quadriênio (2010-2013). O orçamento estipulado fará parte do PPA (Plano Plurianual) do município, que já fora enviado pela Prefeitura e entrará na pauta dessa próxima Sessão Ordinária (01/09).  
Para quem ainda não sabe, conforme a Constituição Federal, no artigo 165, todo orçamento público, quer seja municipal, estadual ou federal, precisa ser elaborado a partir de três etapas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).  O PPA define as prioridades do governo nos próximos 4 anos. Como ele é votado no primeiro ano de um governo, acaba definindo as prioridades nos três anos seguintes e no primeiro ano do governo que sucede o que enviou o PPA para o legislativo votar. Na prática, todo governante, no seu primeiro ano de governo, tem o PPA e o orçamento feito pelo governo anterior. Já a LDO é a lei anterior ao orçamento propriamente dito, definindo  metas e prioridades a partir de programas que serão executados pelos governos.  E a LOA é a última etapa da elaboração do orçamento.
Para a discussão do PPA 2010-2013, a Câmara Municipal de Piracaia juntamente com a Prefeitura agendará reuniões de Audiências Públicas.  Portanto, fiquem atentos a nossa agenda e participem!