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Câmara aprova projeto de Lei que torna obrigatória a divulgação da escala de atendimento médico nos postos de saúde municipais
15/07/2009


O projeto de Lei Nº 05/2009 de autoria do vereador Edmilson Armellei, que dispunha sobre a obrigatoriedade de divulgação da escala de atendimento médico nos postos de saúde do município, fora aprovado pela Câmara Municipal e vetado pela prefeita. Porém, os vereadores mantiveram a aprovação do referido projeto, rejeitando o veto da Exma. gestora municipal. E de acordo com  os  termos do art. 46,  § 6º da Lei Orgânica do Município, o presidente da Câmara, Silvino Dentista, foi quem promulgou a Lei de Nº 2497/2009 que torna obrigatória a afixação de escala mensal de atendimento médico nos Postos de Saúde instalados no município. Conforme a referida lei, a escala deverá ser afixada em local de visualização dos munícipes, devendo constar o nome do médico, o horário de atendimento e sua especialidade.  Fazendo o uso da palavra, o vereador e autor da lei justificou: “A criação deste projeto de Lei se fez necessário diante das constantes reclamações das ausências dos médicos, e também para evitar que os profissionais cumpram jornada de trabalho inferior àquela fixada por Lei. Tive com esse projeto o intuito de oferecer à população um conhecimento maior em relação ao dia e horário que determinado médico atende. Assim, evitaríamos episódios, como por exemplo, de um munícipe se deslocar de um bairro distante e não encontrar, naquele dia, o especialista que necessitava. Ainda não entendi e lamento o veto da prefeita, mas agradeço aos meus companheiros de vereança por terem o rejeitado e mantido a aprovação do mesmo” - finalizou o vereador.