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Concurso Público: Câmara cria Lei que isenta taxa de inscrição aos candidatos de baixa renda
15/07/2009


A Câmara Municipal aprovou e a prefeita sancionou o projeto de Lei de autoria do vereador e presidente da Câmara, Silvino Dentista, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos destinados a ocupação de cargos no município de Piracaia para os candidatos de baixa renda. Segundo o artigo 4º da referida Lei, para a concessão da isenção o candidato deverá comprovar no momento da inscrição, que se enquadra na condição de baixa renda, mediante apresentação da declaração formal a ser fornecida pela Prefeitura Municipal. Segundo o presidente da Câmara: “Tal projeto se fez necessário tendo em vista a difícil situação social dos piracaienses com os reflexos da crise financeira. Agora, a Lei Nº 2483/2009 isentará os financeiramente carentes, devidamente comprovados, da taxa de inscrição para quaisquer que sejam os concursos públicos realizados pelo município de Piracaia”.