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Câmara aprova projeto de Lei que proíbe a realização de queimadas
15/07/2009


De autoria dos vereadores Glauco Godoy, Dr. José Roberto da Silva (Dedé) e Antônio Carlos Rodrigues (Toninho da Rádio) o referido projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela prefeita. Agora, é terminantemente proibida a realização de queimadas em lotes urbanos no município.  A Lei Nº 2.494/2009 é categórica, e proíbe toda e qualquer realização de queimada, mesmo quando feita para a limpeza de terrenos, ou como a incineração de detritos nos lotes urbanos. A infração ao disposto nesta lei sujeitará o responsável pelo imóvel ao pagamento de multa equivalente a 225 UFM (Unidade Fiscal do Município) - equivalente a cerca de R$468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) - aplicada em dobro caso o proprietário ou terceiro a seu mando for pego em flagrante, ou no caso de reincidência. Portanto, fiquem atentos à  nova Lei Municipal e não deixem de denunciar os atos ilícitos e seus respectivos autores.  A natureza e o meio ambiente agradecem!